Desconsideração da personalidade jurídica e citação válida em agravo de instrumento — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da empresa J Camargo e A Camargo Ltda., com a inclusão de seus herdeiros no polo passivo de um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos herdeiros, reformando a decisão de primeira instância que havia acolhido o pedido de desconsideração. O fundamento principal da decisão foi a ausência de elementos que comprovassem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, além de considerar que a irregularidade cadastral da sociedade não era suficiente para tal medida.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2009275-31.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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