Posse de maquinário para produção de drogas (art. 34 da Lei 11.343/2006) não é absorvida pelo tráfico quando praticada de forma autônoma e com estrutura para produção em larga escala.
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorCARLOS CINI MARCHIONATTI
Data11/06/2025
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoConfiguração da associação para o tráfico: necessidade de estabilidade e permanência.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTONOMIA DO CRIME DE POSSE DE MAQUINÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA E CAPACIDADE PRODUTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas (15 anos de reclusão), associação para o tráfico (10 anos de reclusão), posse de maquinário para fabricação de drogas (10 anos de reclusão), posse ilegal de arma de fogo (6 anos de reclusão), uso de documento falso (4 anos de reclusão), corrupção ativa (12 anos de reclusão) e desobediência (30 dias de detenção), no qual se pleiteava a absolvição quanto aos crimes de associação para o tráfico e posse de maquinário, além da revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a configuração do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); (ii) estabelecer se o crime de posse de maquinário para fabricação de drogas (art. 34 da Lei n. 11.343/2006) deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio da consunção; e (iii) verificar a legalidade da dosimetria da pena aplicada, especialmente quanto à exasperação em fração superior a 1/6, em razão da reincidência e quantidade de droga apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de delito de concurso necessário.
4. O Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico, identificando os integrantes do grupo criminoso, suas respectivas funções e a estabilidade do vínculo entre eles, elementos suficientes para a caracterização do delito.
5. O princípio da consunção aplica-se quando um crime for etapa necessária para o crime final pretendido, o que foi descartado de forma fundamentada pelo Tribunal de origem, que constatou o aparelhamento de um laboratório de cocaína, expressiva quantidade de armas e drogas apreendidas, e associação para produção e tráfico de drogas.
6. O crime de posse de maquinário para fabricação de drogas (art. 34 da Lei n. 11.343/2006) possui autonomia em relação ao crime de tráfico, havendo no caso concreto desígnios autônomos, especialmente considerando a magnitude do laboratório, que produzia 260 kg de cocaína, em apenas 24 horas.
7. A exasperação da pena em fração superior a 1/6 está devidamente fundamentada em elementos concretos, como a expressiva quantidade de droga pronta apreendida (mais de 50 kg de cocaína), capacidade de produção, quantidade de insumos e maquinário, armamento e organização da associação, sendo proporcional à gravidade concreta das condutas praticadas. IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido.
[STJ - AgRg no HC 824965/SP, Agravo Regimental no Habeas Corpus, 2023/0171181-3, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), T5 - Quinta Turma, j. 11/06/2025, DJEN 18/06/2025.]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
HC nº 824965 / SP (2023/0171181-3) autuado em 22/05/2023
IMPETRANTE:SANDRO LUIZ TRIVELONI
ADVOGADO:SANDRO LUIZ TRIVELONI - SP260811
IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE:WELITON XAVIER DOS SANTOS (PRESO)
INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
LOCALIZAÇÃO: Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 04/08/2025
TIPO: Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:22/05/2023
NÚMERO ÚNICO: 0171181-12.2023.3.00.0000
RELATOR(A):Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Desobediência. Crimes contra a Fé Pública, Uso de documento falso. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins. Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Corrupção ativa. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes do Sistema Nacional de Armas.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
NÚMEROS DE ORIGEM: 0005592520188260616, 364582000, 5592520188260616.
1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/08/2025 (17:28) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
DISPOSITIVO E TESE
Tese de julgamento: 1. A configuração do delito de associação para o tráfico exige a comprovação do dolo de se associar com estabilidade e permanência; veda-se a rediscussão desses elementos na via estreita do habeas corpus, uma vez que foram demonstrados pelo conjunto probatório. 2. O crime de posse de maquinário destinado à fabricação de drogas (art. 34 da Lei 11.343/2006) não é absorvido pelo crime de tráfico quando praticado com autonomia e desígnios próprios, especialmente quando existe aparelhamento expressivo para produção em larga escala. 3. A exasperação da pena em fração superior a 1/6 é legítima quando devidamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas, na capacidade de produção e na gravidade concreta das condutas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Brasília, 11 de junho de 2025.
Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
Relator
RELATÓRIO
Por razões de economia processual, adoto o relatório de e-STJ fls. 598-599:
Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de eSTJ fls. 333-337: "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WELITON XAVIER DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000559-25.2018.8.26.0616). O paciente foi condenado às penas de 10 anos de reclusão por infração ao art. 35 da Lei 11.343/2006; 15 anos de reclusão por infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006; 10 anos de reclusão por infração ao art. 34 da Lei 11.343/2006; 6 anos de reclusão por infração ao art. 16, caput, da Lei 10.826/2003; 4 anos de reclusão por infração ao art. 304 do Código Penal; e 12 anos de reclusão por infração ao art. 333 do Código Penal, em regime fechado e 30 dias de detenção, em regime semiaberto, por infração ao art. 330 do Código Penal. A apelação interposta pela defesa foi desprovida. O impetrante alega: a) necessidade de absolvição quanto ao cometimento do crime de associação para o tráfico em razão da falta dos elementos do tipo penal; b) "necessidade de aplicação do princípio da consunção, em que o crime meio é absorvido pelo crime fim, já que o crime previsto no art. 34 da Lei 11.343/2006 não é autônomo [...], mas, sim, subsidiário, devendo ser absorvido pelo previsto no art. 33 da Lei de Drogas" (e-STJ fl. 16); e c) desproporcionalidade no aumento na primeira fase da dosimetria, pois "o aumento mais justo na pena- base dos crimes tipificados na Lei de Drogas seria de 1/6 em razão da quantidade de entorpecentes e da reincidência, e com relação aos demais crimes o aumento justo seria na mesma proporção em razão da reincidência" (e-STJ fl. 22). Requer liminar para absolver o paciente dos crimes previstos nos arts. 34 e 35 da Lei 11.343/2006 e, definitivamente, deferimento da ordem para confirmar a liminar ou, subsidiariamente, redimensionar as penas aplicadas." O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) às e-STJ fls. 333-337. As informações foram prestadas às e-STJ fls. 343-575. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 579-586). É o relatório.
A decisão agravada não conheceu do substitutivo habeas corpus e também deixou de vislumbrar ilegalidade para concessão da ordem de ofício.
A parte agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado.
É o relatório.
VOTO
O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.
No entanto, inexistem elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 598- 607):
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, D Je de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, D Je de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Passo a análise de ofício. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Da condenação pelo delito de associação para o tráfico Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que "Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário" (HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, D Je de 1º/8/2018). Com efeito, o Tribunal de origem, após a detida análise do conjunto probatório amealhado ao longo da marcha processual, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, nos seguintes termos (e-STJ fls.279-286): "Consta ainda da exordial acusatória que, em 18 de março de 2018, os ora acusados estariam preparando, produzindo, tendo em depósito, guardando e transportando 110,2 quilos (cento e dez quilogramas e duzentos decigramas) de cocaína. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os ora acusados teriam em depósito e guardariam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 49,9 litros (quarenta e nove litros e novecentos mililitros) de éter etílico, 32,2 quilos (trinta e dois quilogramas e duzentos gramas) de cafeína, bem 7 litros (sete litros) de ácido clorídrico, 15 fornos “micro-ondas”, 01 balança de precisão, 29 liquidificadores, além de outras matérias primas, insumos e produtos químicos destinados à preparação das substâncias estupefacientes. Consta outrossim da peça inicial acusatória que, nas mesmas condições de tempo e espaço, os ora recorrentes tinham em depósito 01 fuzil 7,62 milímetros, 06 carregadores e 174 cartuchos 7,62 milímetros, 01 submetralhadora 9.0 milímetros, sem numeração e com 01 carregador, 01 carabina calibre 22, com 03 carregadores e 01 silenciador, 01 pistola 9.0 milímetros, 04 carregadores e 43 cartuchos 9.0 milímetros, 28 cartuchos de calibre não identificado, 02 miras a “laser” e 01 mira telescópica, armas de fogo, acessórios ou munição alguns de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Consta igualmente da peça vestibular acusatória que, no dia 18 de março de 2018, o ora apelante Weliton Xavier dos Santos teria desobedecido à ordem legal de funcionário público. A denúncia também menciona que, no dia 18 de março de 2018, o sentenciado Weliton Xavier dos Santos teria feito uso de documento falsificado, consistente em uma carteira nacional de habilitação. Consta finalmente que, no dia 18 de março de 2018, o réu Weliton Xavier dos Santos teria oferecido vantagem indevida, consistente em 1.000.000,00 (um milhão) de reais, aos policiais militares Geison Moura Silva e Jefferson Miguel Posidônio, para que se omitissem no dever de praticar ato de ofício consistente na decretação de sua prisão em flagrante. Segundo restou apurado As investigações tiveram início quando o GAECO Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Paraná tomou conhecimento de crimes de lavagem de capitais praticados por NEREIDE, esposa de “CAPUAVA” (WELITON), pessoa foragida e com condenação criminal pela prática de crimes de tráfico de drogas e porte de armas de fogo. Durante a realização de interceptação telefônica judicialmente autorizada pela Vara Criminal de Assis Chatobriand, Paraná, constatou-se que a associação criminosa teria alugado um sítio, na cidade de Mogi das Cruzes, onde estariam produzindo drogas e armazenando armas. (...) “CAPUAVA” (WELITON), “FE” (JEFFERSON), “VEIO” (REINALDO), REGINALDO BARBOSA, “GUTO” (CARLOS AUGUSTO), “GEISA” (JEZIA), “VENTANIA” (RODRIGO) e “DIEGO DE TAL” (não identificado), por sua vez, tinham como tarefa principal a produção e embalagem das drogas. (...) A quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias ilícitas, a apreensão de vários instrumentos e insumos tipicamente utilizados para a produção de substâncias entorpecentes, seriam circunstâncias que evidenciariam que os ora apelantes estariam no local guardando, preparando e embalando as substâncias estupefacientes momentos antes da abordagem policial, e teriam a finalidade de entrega ao consumo de terceiros; a conjuntura corroboraria, ademais, a prévia associação dos ora acusados com outros indivíduos não identificados para a prática de tráfico. Evidente estaria, ainda, que as armas de fogo seriam guardadas para a proteção dos membros da associação criminosa contra eventuais ameaças ao esquema, como investidas de organizações rivais ou ações policiais. Todos os seus integrantes seriam responsáveis pela prática dos crimes de posse de armas de fogo, independentemente da posição hierárquica e da função desempenhada. (...) Aliás, na r. sentença recorrida, o Magistrado a quo detalhou e individualizou minuciosamente as condutas delitivas praticadas por cada um dos apelantes, após confirmação em Juízo dos atos que foram a eles imputados, de forma pormenorizada, na denúncia de fls. 618/636 e no aditamento de fls. 870/928), conforme se depreende de fls. 3.000/3.002 (Weliton), 3.002 (Arnaldo), 3.002/3. 003 (Reinaldo), 3.003/3.004 (Reginaldo Gregório) e 3.004/3005 (Jezia). Já a materialidade e a autoria dos crimes acima mencionados, estão alicerçadas nos autos e nos laudos, consoante o acima explicitado, bem como na interceptação telefônica (medida cautelar sigilosa), demonstrando, com efeito, estabilidade e permanência entre todos os apelantes e os demais corréus." Verifica-se, portanto, que a fundamentação do acórdão está em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, sendo constatado todos os requisitos para a configuração do delito de associação. Ademais, se o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas entendeu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, não compete a esta Corte Superior, cuja vocação constitucional é unificar a interpretação legal, contrariar tal conclusão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343 /2006. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. A USÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O art. 35 da Lei nº 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos art. 33 e 34 do mesmo diploma legal. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. III - No presente caso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação, asseverando que o paciente, em companhia de adolescente, foi detido em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, tendo sido com ele apreendido, além dos entorpecentes, um rádio comunicador, o qual se encontrava, consoante depoimento do policial, ligado na frequência do tráfico, consignando, ainda, que restou devidamente comprovado o desempenho da função de "radinho" ou de "olheiro", em favor da associação. Desconstituir tal conclusão demandaria profundo exame do acervo probatório, o que é vedado na estrita via do mandamus. IV - No tocante ao tráfico privilegiado, mantida a condenação por associação para o tráfico de entorpecentes, fica prejudicado o pedido de aplicação da redutora capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /2006 em favor da paciente, em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.532/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, D Je de 28/4/2023 .) Da absolvição quanto ao delito previsto no art. 34 da Lei 11.343/2006. A controvérsia posta em julgamento refere-se à possibilidade de saber se o crime de posse de maquinário, para fabricação de drogas, deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio da consunção. O Tribunal assim se manifestou (e-STJ fls. 295-296): "Pesa contra os sentenciados, além disso, o fato de a apreensão não ter abrangido apenas substâncias entorpecentes, como também os apetrechos para a preparação e produção das substâncias estupefacientes, realizando, assim, por todos os apelantes, a prática do crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, não se cogitando, portanto, da pleiteada aplicação do princípio da consunção, para que fique absorvido referido crime pelo crime do art. 33 da referida lei. Como bem explanado pelo i. Juiz de 1º grau, a autonomia de aludido crime está perfeitamente demonstrada no bojo dos autos, uma vez que todos os apelantes e demais corréus que estavam no interior do sítio de Sabaúna produziram mais de 270 quilos de cocaína, sendo parte do referido entorpecente apreendida e outra colocada em circulação (fls. 3.010). A dinâmica que envolve os ora apelantes, consoante o conjunto probatório, demonstra efetivamente a vinculação de cada apelante às práticas delitivas de modo diverso." O princípio da consunção aplica-se quando um crime for etapa necessária para o crime final pretendido, o que foi descartado de forma fundamentada pelo Tribunal de origem. Constatou-se, no caso, o aparelhamento de um laboratório de cocaína, fora a expressiva quantidade de armas e droga apreendida e a associação para produção e tráfico de drogas. (e-STJ fls. 285-286): "No dia seguinte, em 23 de março de 2018, escondido no forro do telhado da residência, foi localizado uma espécie de laboratório para o preparo e refino de cocaína, com quinze (15) fornos micro-ondas, uma (1) balança de precisão, vinte e nove (29) liquidificadores, cinquenta e quatro (54) peneiras, quatro (4) bobinas de plástico transparente, duzentos (200) sacos plásticos transparentes, dezoito (18) copos plásticos de liquidificador, quatorze (14) espátulas, trinta e dois (32) rolos de fitas adesivas, oitenta e uma (81) caixas de lamina de barbar, sessenta e sete (67) sacos de lixo, dez (10) bacias, além de facas, colheres, medidores, espátulas, tachos de ferro com resquícios de cocaína. Fora esses instrumentos, foram apreendidos quatorze (14) sacos a granel de cafeína, totalizando 32,2 kg (trinta e dois quilos e duzentos decigramas), insumo destinados à preparação de drogas. (...) A quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias ilícitas, a apreensão de vários instrumentos e insumos tipicamente utilizados para a produção de substâncias entorpecentes, seriam circunstâncias que evidenciariam que os ora apelantes estariam no local guardando, preparando e embalando as substâncias estupefacientes momentos antes da abordagem policial, e teriam a finalidade de entrega ao consumo de terceiros; a conjuntura corroboraria, ademais, a prévia associação dos ora acusados com outros indivíduos não identificados para a prática de tráfico. Evidente estaria, ainda, que as armas de fogo seriam guardadas para a proteção dos membros da associação criminosa contra eventuais ameaças ao esquema, como investidas de organizações rivais ou ações policiais. Todos os seus integrantes seriam responsáveis pela prática dos crimes de posse de armas de fogo, independentemente da posição hierárquica e da função desempenhada." No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 1º, E 34 DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao negar a absorção dos delitos previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 da Lei de Drogas, pelo estabelecido no caput do art. 33, houve a demonstração pelo Tribunal de origem - de maneira motivada e com base na livre apreciação da prova produzida no contraditório judicial - da existência de contextos autônomos, levando-se em conta o modus operandi no transporte da pasta base, a localização das drogas em outras cidades, a expressiva quantidade e a diversidade de insumos apreendidos no laboratório, e o tipo de maquinário destinado à produção em grande volume, de modo que permitiria a comercialização de expressiva quantidade de entorpecentes para outras localidades. 2. Assim, afastou-se a possibilidade de aplicação do princípio da consunção, na espécie, pois, conforme já decidiu este Tribunal Superior, "o princípio da consunção incide quando seja um dos crimes etapa necessária ou usual ao crime final pretendido pelo agente" (HC n. 266.516/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., D Je 16/12/2014). 3. Além disso, entende-se que rever a conclusão exarada pela instância ordinária, no sentido de que não houve desígnios autônomos na prática delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.480/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MAQUINÁRIO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de posse de maquinário destinado à fabricação de entorpecentes, previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crime de posse de maquinário para fabricação de drogas deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio da consunção. III. Razões de decidir3. A instância anterior fundamentou adequadamente a condenação, destacando a autonomia das condutas praticadas pelo agravante, que possuía e utilizava maquinário para a fabricação de drogas de forma independente do tráfico. 4. A decisão ressaltou que as condutas ocorreram em contextos fáticos distintos, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção, pois a posse de maquinário não foi meio necessário para o tráfico de drogas. 5. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse de maquinário para fabricação de drogas e o tráfico de drogas são condutas autônomas quando realizadas em contextos fáticos distintos. 2. O princípio da consunção não se aplica quando as condutas não são interdependentes." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 796.583/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.03.2024. (AgRg no AR Esp n. 2.753.569/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Da dosimetria Por fim, insurge o impetrante quanto a exasperação da pena em fração superior a 1/6, em razão da reincidência e quantidade de droga apreendida. Considero que os elementos apresentados pelas instâncias ordinárias, como a expressiva quantidade de droga pronta apreendida, capacidade de produção de droga, quantidade de insumos, de maquinário, de armamento, organização da associação, são fundamentos idôneos e proporcionais para a escolha das frações de aumento da pena e se encontram de acordo com a disposição legal e jurisprudência desta Corte de Justiça, de forma que inexistente o constrangimento ilegal. Vejamos (e-STJ fls. 298-300): "[...] A quantidade de drogas apreendidas, impõe severa punição ao acusado. Apenas para na prisão ocorrida na Rua do Fico, nº 157, Ipiranga, São Paulo/SP foram apreendidos mais de 50KG de COCAÍNA. Já no Sítio de Sabaúna foram apreendidas mais outras dezenas de quilos da mesma droga, tudo a revelar a necessidade de punição rigorosa. Aliado a isso, ainda se tem a enorme capacidade de produção de drogas (260 KG de cocaína em apenas 24 horas) que a associação criminosa fazia naquele local merece um rigor à altura da potencialidade criminosa que desta associação. Mais do que a quantidade de COCAÍNA pura apreendida, que já seria motivo para a aplicação de uma pena com extremo rigor, assinalo que a maior reprovação vem ainda pelo potencial de produção de drogas que a associação criminosa integrada pelo acusado possuía. A personalidade lhe é desfavorável, na medida em que o acusado encontrava-se (sic) foragido da Justiça, ante a condenação criminal pela mesma prática delitiva no Município de Santa Isabel. Apesar de não poder ser valorada como maus antecedentes ou reincidência, tendo em vista que esta condenação ainda não transitou em julgado, certo é que a personalidade mal formada do acusado é patente. Mesmo procurado pela Justiça ele continuou a produzir drogas em escala industrial, nos mesmos moldes do processo anterior a que ainda responde, demonstrando que não possui qualquer senso moral de arrependimento ou de respeito com o Estado. Não bastasse isso, o réu ainda imputou falsamente aos Policiais Militares que efetuaram a sua prisão diversos crimes de que sabia serem inocentes. Tudo isso no intuito de tentar amenizar as condutas por ele praticadas. Contudo, tais imputações revelam a sua personalidade altamente deformada. [...] conduta social do acusado também lhe é desfavorável. Restou evidente em uma das conversas mantidas pelo acusado em que um dos interlocutores afirma que arrumaria uma autoridade para pagar dinheiro para livrá-lo da cadeia caso ele viesse a ser preso novamente. Tudo em tom de deboche, mostrando que o acusado e seus comparsas passam à sociedade imagem altamente negativa das autoridades estatais. Além disso, restou evidente que o acusado envolveu diversas pessoas de sua família na empreitada criminosa, tais como esposa e filhos. [...] As consequências também são gravíssimas, na medida em que os efeitos devastadores das drogas produzidas por eles são enormes e, combinado com a enorme capacidade de produção, eleva esses efeitos a níveis incalculáveis. Diante de todas estas circunstâncias, tendo o legislador estabelecido que a pena mínima ao delito é de 03 anos e a pena máxima 10 anos, outro patamar não resta ao réu que não a pena máxima, tendo em vista ter ele operado por muito tempo um dos maiores potenciais de produção de COCAÍNA deste País. [...]" Ressalto que é uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “[a] individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade” (AgRg no R Esp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, D Je de 15/5/2024). A revisão da dosimetria somente é possível em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (AgRg no R Esp n. 2.042.325/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 18/8/2023). Quanto ao tema, destaca-se que “[a] legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da penabase em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (E Dcl no HC n. 908.566/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, D Je de 12/6/2024). Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedada na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intime-se.
Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte. Veja-se:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por tráfico de drogas, reconheceu a validade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial em situação de flagrante delito, e validou a dosimetria da pena aplicada, incluindo a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a legalidade do ingresso domiciliar realizado sem mandado judicial, considerando a alegação de violação de domicílio; e (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena, com especial enfoque na exasperação da pena-base e no afastamento da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso policial no domicílio foi realizado com base em situação de flagrante delito, caracterizada pela atitude suspeita do acusado em região conhecida por intenso tráfico de drogas, apreensão de substâncias ilícitas, confissão informal e autorização concedida por familiares presentes no local, em conformidade com o art. 5º, XI, da Constituição Federal e o entendimento do STF no Tema 280 da repercussão geral. 4. A exasperação da pena-base em 2/5 foi devidamente fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, considerando o elevado poder lesivo das substâncias e a significativa quantidade encontrada (849 porções de cocaína, 517 de crack, 522 de maconha e 149 de haxixe), conforme preceituado no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. A reanálise das provas ou das circunstâncias fáticas que embasaram a dosimetria da pena é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula nº 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.076.578/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Decisão Completa
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