Agravo de Instrumento — recurso não conhecido por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC

Verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou que a necessidade de produção de outras provas seria analisada após a realização da audiência de instrução e julgamento, e não deliberou acerca da distribuição do ônus da prova. Inconformismo dos requeridos. Ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Decisão agravada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses agraváveis taxativamente elencadas no mencionado dispositivo legal. Irrecorribilidade no que tange à produção de provas e à distribuição do ônus da prova. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2009003-37.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora

Decisão completa

Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU Registro: 2026.0000717639 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2009003-37.2026.8.26.0000, da Comarca de Flórida Paulista, em que são agravantes GEOVANE ROCHA ARAUJO (JUSTIÇA GRATUITA) e MAURO ARAÚJO (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado VINICIO DA SILVA EVANGELISTA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) E LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO. São Paulo, 29 de julho de 2026. RODOLFO CESAR MILANO Relator(a) Assinatura Eletrônica VOTO N°: 12578 AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2009003-37.2026.8.26.0000 COMARCA: FLÓRIDA PAULISTA AGRAVANTE: GEOVANE ROCHA ARAUJO E MAURO ARAÚJO AGRAVADO: VINICIO DA SILVA EVANGELISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou que a necessidade de produção de outras provas seria analisada após a realização da audiência de instrução e julgamento, e não deliberou acerca da distribuição do ônus da prova. Inconformismo dos requeridos. Ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Decisão agravada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses agraváveis taxativamente elencadas no mencionado dispositivo legal. Irrecorribilidade no que tange à produção de provas e à distribuição do ônus da prova. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida às fls. 998, que ratificou os pontos controvertidos fixados na decisão de fls. 836/837, concedeu o prazo de 15 dias para complementação das testemunhas, e determinou que a necessidade de produção de outras provas seria analisada após a realização da audiência de instrução e julgamento. Recorrem os requeridos sustentando, em síntese, que o juízo de primeiro grau deixou de se manifestar acerca do ônus da prova e das provas por eles solicitadas, fato que ensejou a interposição do presente recurso. Requerem que o juízo de primeiro grau delibere acerca da produção das provas solicitadas e do ônus da prova antes da realização da audiência. O recurso foi inicialmente distribuído à C. 27ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição dos autos a esta Câmara (fls. 12/13). Foi concedido efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão da realização da audiência agendada para 12/02/2026 (fls. 16/17). O juízo de primeiro grau prestou informações às fls. 20/23. O autor agravado apresentou contrarrazões às fls. 25/26. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A decisão que determinou que a necessidade de produção de outras provas seria analisada após a realização da audiência de instrução e julgamento, e que deixou de deliberar acerca da distribuição do ônus da prova, ora combatida pelos agravantes, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que prevê as hipóteses de interposição do recurso de agravo de instrumento: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. Interposição contra decisão que determinou a produção de prova pericial, sem deliberação sobre distribuição do ônus da prova. Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/2015 — Inadmissibilidade — Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo nº 988 do STJ — Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2172156-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Respeitável decisão afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, considerou saneado o processo, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial, com a observação de que a necessidade ou não de produção de prova oral seria analisada oportunamente. Recurso das requerentes. Agravantes querem a anulação da decisão para que todas as questões de fato controvertidas sejam analisadas com a distribuição do ônus da prova a quem lhe incumbe. Hipótese dos autos que não se vislumbra a urgência decorrente da inutilidade do julgamento de parte das matérias suscitadas em eventual interposição de recurso de apelação. Requisito necessário para que a taxatividade prevista no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil seja mitigada. Ausência de urgência. Questões relacionadas aos pontos controvertidos eventualmente não analisados pelo Juízo de origem e quanto a distribuição do ônus da prova que poderão ser suscitadas em apelação. Não conhecimento. Precedente. AGRAVO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2318687-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e aplicou a regra estática de distribuição do ônus da prova. Insurgência acerca da fixação dos pontos controvertidos e, também, sobre a distribuição dos encargos probatórios. Não cabimento do recurso de agravo de instrumento para discussão da fixação dos pontos controvertidos e, tampouco, para questionamentos derivados da simples utilização da regra geral e estática de distribuição do ônus probatório. Rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STP STJ. Admissão de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, hipótese não vislumbrada no caso concreto. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2096410-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Com efeito, inexistindo previsão específica e não sendo o caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não é possível o conhecimento do recurso, pois, conforme é cediço, são agraváveis somente as decisões interlocutórias taxativamente elencadas, cabendo às demais decisões serem impugnadas por meio de apelação ou em sede de contrarrazões. Por fim, não se aplica ao caso a tese jurídica firmada pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1.696.396-MT e 1.704.520-MT, porquanto ausente a demonstração de urgência a permitir a mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC no caso em análise. Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, ficando revogado o efeito suspensivo concedido às fls. 16/17. RODOLFO CÉSAR MILANO Relator

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo de Instrumento — recurso não conhecido… — TJSP