Fixação de honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade em execução fiscal — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento discutiu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência após o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, que limitou os juros à taxa Selic, sem a fixação de honorários na decisão anterior. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, fundamentando que a determinação de recálculo dos juros implica a extinção parcial da execução, o que justifica a fixação de honorários de sucumbência, conforme o Tema nº 421 do STJ. A decisão foi reformada para impor ao exequente o pagamento de honorários sobre o proveito econômico resultante do recálculo dos juros, seguindo os percentuais mínimos do Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2152837-98.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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