Destinação de valores remanescentes em falência — levantamento autorizado à sucessora da falida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à destinação das quantias remanescentes depositadas na conta judicial vinculada à falência da Expansão Administradora de Investimentos S/C Ltda., considerando o prazo para levantamento pelos credores. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente ao agravo, reconhecendo a legitimidade da ACES Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. para levantar o saldo remanescente, após o prazo de um ano para manifestação dos credores, conforme diretriz do STJ. O fundamento principal da decisão é que, transcorrido o prazo sem manifestação dos credores, o saldo deve ser entregue ao falido ou sua cessionária, enquanto o crédito do credor Edson Koiti Sato, que se manifestou tempestivamente, deve ser resguardado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2115308-45.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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