Embargos de declaração em ação declaratória de repetição de indébito — embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Pleito visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1017272-58.2016.8.26.0477 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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