Embargos de declaração em processo penal — rejeição por inexistência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame JHONY MURARI MARQUES opôs embargos de declaração contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1501879-88.2025.8.26.0196 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/07/2026]

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