ITBI e Mandado de Segurança — Base de Cálculo deve ser o valor da transação, não o Valor Venal de Referência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – ITBI – MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL – IMUNIDADE – BASE DE CÁLCULO. Base de Cálculo (Tema 1.113 do STJ): Discussão sobre a prevalência do valor da transação frente ao Valor Venal de Referência (VVR). Precedente vinculante que estabelece a presunção de boa-fé do valor declarado pelo contribuinte e veda o arbitramento prévio e genérico pela Administração. Lei Complementar Municipal nº 227/2026: Superveniência legislativa que autoriza a estimativa por critérios técnicos. Eficácia que, contudo, condiciona o arbitramento à motivação e demonstração técnica individualizada do valor de mercado. Município que aplicou o VVR de forma automática e genérica, sem laudo específico. Falta de demonstração do substrato técnico para elidir a presunção do valor declarado. Prevalência do valor da transação (integralização). Reexame necessário e recurso voluntário: Sentença que concedeu a segurança para fixar a base de cálculo como o valor da negociação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto por Alex Souza Amaral Natal em face de sentença concessiva proferida nos autos do mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo. Referida sentença determinou que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO imobiliária informada nos autos (fls.91/92). Consta da inicial que o Fisco lançou ITBI incidente sobre a compra de imóvel com esteio no valor venal de referência do município. Diante disso, o impetrante requereu provimento liminar para que a base de cálculo seja o valor da transação (de mercado), com a posterior concessão da segurança pleiteada. A sentença concedeu a ordem pretendida. Inconformado, apela o Fisco. A Municipalidade busca a reforma quanto à base de cálculo, aduzindo: a) superveniência da LC nº 227/2026: Afirma que a nova legislação municipal superou o entendimento do STJ ao permitir o arbitramento administrativo baseado em critérios técnicos; b) presunção de legitimidade do lançamento, ao passo que o valor venal de referência (VVR) reflete o valor de mercado e que o ônus de provar o contrário seria do contribuinte (fls.96/103). Contrarrazões a fls.110/116. Sentença sujeita a reexame necessário nos termos do art.14, §1º da Lei do Mandado de segurança. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível nº 1032156-54.2026.8.26.0053 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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