Embargos de declaração em processo penal — omissão rejeitada por falta de vícios no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Matheus Henrique dos Santos Lopes contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500555-96.2022.8.26.0607 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/07/2026]

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