Legalidade da inabilitação em licitação — recurso desprovido e agravo interno prejudicado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da inabilitação da empresa LM Serviços Médicos Ltda. no Pregão Eletrônico nº 08/2026, determinada pelo Município de Bernardino de Campos, sob a alegação de falta de comprovação de experiência específica. O Tribunal de Justiça decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, mantendo a decisão que suspendeu a inabilitação da impetrante. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o edital não exigia comprovação detalhada de cada especialidade, e a inabilitação representou uma extrapolação das exigências editalícias, violando os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2123138-62.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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