Habeas Corpus Criminal — impetração prejudicada devido à perda superveniente do objeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao excesso de prazo para a remessa dos autos da execução penal ao DEECRIM, o que, segundo a impetrante, configuraria constrangimento ilegal ao paciente Rafael Alves, que está preso desde 28.11.2023. O Tribunal decidiu julgar prejudicada a impetração, uma vez que, em 22.6.2026, o Juízo já havia determinado a remessa dos autos ao DEECRIM, resultando na perda superveniente do objeto e na cessação do alegado constrangimento ilegal. Assim, a decisão fundamenta-se na constatação de que a situação que motivou o pedido já havia sido resolvida.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2153940-43.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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