Penhora de proventos de aposentadoria em execução de título extrajudicial — provimento do recurso para reconhecimento da impenhorabilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de manutenção da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da agravante, Nadir Aparecida Mutti Riguetti, em um processo de execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão de primeira instância que havia rejeitado a alegação de impenhorabilidade e mantido a constrição dos valores. O fundamento principal da decisão foi a proteção do mínimo existencial, uma vez que os valores bloqueados, provenientes exclusivamente de aposentadoria, configuram verba de natureza alimentar, e a constrição comprometeria a subsistência digna da agravante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2125569-69.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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