Embargos de Declaração Cível — análise de omissões e contradições no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela B3 S.A., que alegou omissão no acórdão anterior por não ter abordado o artigo 13, § 4º, da Lei n. 9.307/1996, relacionado à escolha de árbitros. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa e não modificativa, e que a B3 S.A. buscava rediscutir a matéria, o que não se coaduna com a natureza desse recurso. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1129029-43.2024.8.26.0100 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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