Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e intempestividade do recolhimento do preparo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração interpostos por Guilherme Everton Lima de Sena, que questionava a decisão anterior que não conheceu do agravo de instrumento e determinou o recolhimento do preparo recursal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e destacou que os vícios alegados eram referentes a fatos posteriores à decisão embargada. Além disso, o pedido de prazo suplementar para o recolhimento do preparo foi indeferido, reconhecendo-se a intempestividade do recolhimento realizado após o prazo legal estabelecido, o que levou à determinação de certificação da intempestividade pela Serventia. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2370518-34.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração cível — rejeição por… — TJSP