Restituição de veículo apreendido em crime de furto qualificado — recurso improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto. Bens subtraídos restituídos à vítima. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Angélica de Jesus dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido por suposto envolvimento em crime de furto qualificado. A apelante alega ser a legítima proprietária do veículo, emprestado ao sobrinho sem conhecimento de uso ilícito, e requer a restituição do bem ou sua nomeação como depositária fiel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição do veículo apreendido é cabível antes do trânsito em julgado da sentença penal, considerando a alegação de propriedade e a ausência de justificativa para a posse do veículo por terceiro envolvido em crime. III. Razões de Decidir 3. O veículo foi utilizado como meio de execução de crime de furto qualificado, evidenciando vínculo objetivo com a infração penal. 4. A restituição de bens apreendidos é inviável antes do trânsito em julgado, conforme artigo 118 do Código de Processo Penal, especialmente quando o bem é instrumento do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido é inviável antes do trânsito em julgado quando há vínculo com a infração penal. 2. A nomeação como depositária fiel é inviável diante de vínculo afetivo com o réu. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 118, 119. Código Penal, art. 91, inciso II, alínea “b”. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/03/2017. Vistos. Trata-se de apelação interposta por ANGÉLICA DE JESUS DOS SANTOS, contra a decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Embu-guaçu, o qual indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido (fls. 24). Em suas razões a apelante sustenta que é a legítima proprietária do veículo, o qual foi apenas emprestado ao seu sobrinho, sem que tivesse conhecimento de qualquer uso ilícito. Afirma possuir boa conduta, residência fixa e não ter envolvimento com atividades criminosas. Argumenta ainda que o automóvel não é objeto de perícia nem essencial à investigação dos crimes atribuídos ao sobrinho, de modo que sua apreensão não se justifica apenas por ter sido utilizado como meio de transporte. Por isso, requer a reforma da decisão para obter a restituição do veículo, com isenção de taxas e diárias de pátio ou, alternativamente, sua nomeação como depositária fiel, comprometendo-se a apresentá-lo sempre que solicitado pelo Juízo (fls. 25/40). Contra-arrazoado o recurso, manifestando-se o d. Promotor de Justiça pelo não provimento do pedido (fls. 50/53), subiram os autos a este E. Tribunal. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 65/67). [TJSP - Apelação Criminal - 0000566-92.2026.8.26.0177 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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