Habeas Corpus Criminal — pedido de progressão de regime prejudicado por concessão do benefício
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao excesso de prazo na apreciação de um pedido de progressão de regime para Ana Lúcia Silva Oliveira, que já cumpria pena em regime semiaberto. A impetrante alegou constrangimento ilegal devido à demora na decisão do juiz, que, após parecer favorável do Ministério Público, não se manifestou sobre o pedido. Contudo, a decisão do Tribunal foi de julgar prejudicada a impetração, uma vez que, em 19 de junho de 2026, a paciente já havia recebido o benefício de progressão ao regime aberto, resultando na perda superveniente do objeto e na cessação do alegado constrangimento ilegal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2152683-80.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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