Agravo em execução penal — pedido de prisão domiciliar por doença negado, com determinação de perícia psiquiátrica e suspensão do cumprimento da pena por 90 dias

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoA concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado que cumpre pena em regime fechado exige prova inequívoca de extrema debilidade física e de impossibilidade de tratamento adequado

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que suspendeu o cumprimento da pena de um sentenciado por 90 dias e determinou a realização de perícia psiquiátrica, em razão de problemas de saúde. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi a aplicação do poder geral de cautela do juízo da execução, visando resguardar a integridade física e moral do sentenciado, considerando a necessidade de avaliação pericial antes de qualquer medida mais gravosa, como a prisão domiciliar, e a situação de saúde do réu, que é primário e não cometeu crime violento. [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0008555-70.2025.8.26.0344 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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