Agravo de Execução Penal — pedido de progressão ao regime aberto prejudicado por novas infrações disciplinares

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito ao indeferimento do pedido de progressão ao regime aberto, com a defesa argumentando que o agravante preenchia os requisitos necessários. No entanto, a decisão foi considerada prejudicada devido ao surgimento de novas infrações disciplinares cometidas pelo agravante, que resultaram na regressão do regime semiaberto para o fechado. Assim, a análise do pedido de progressão perdeu o objeto, levando ao julgamento do agravo como prejudicado. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003477-45.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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