Competência territorial em ação de cobrança — cláusula de eleição de foro em contrato de locação é válida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cláusula de eleição de foro em contrato de locação, que foi questionada em razão de uma decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo de origem e determinou a remessa dos autos para outra comarca. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Piracicaba, argumentando que a competência territorial é de natureza relativa e pode ser modificada por convenção das partes, além de não haver evidências de abusividade ou hipossuficiência que justificassem a desconsideração da cláusula. O julgamento também considerou que a legislação vigente à época da contratação permitia tal eleição de foro, e que a nova lei não se aplicava ao caso, uma vez que a ação foi ajuizada antes de sua vigência. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127163-21.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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