Validade da deliberação assemblear e alteração estatutária — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da deliberação da Assembleia Geral de 04/12/2021, que limitou o uso de procurações a uma por associado, e sua capacidade de afetar a regularidade da assembleia de 26/04/2025. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso dos apelantes, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade da assembleia. O fundamento principal da decisão foi que a deliberação de 2021 não era meramente regulamentar, mas uma alteração estatutária que não observou as formalidades legais exigidas, como convocação específica e quórum qualificado, configurando vícios formais que a tornaram nula. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011998-64.2025.8.26.0068 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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