Imissão de posse de imóvel arrematado em leilão — ilegitimidade passiva e nulidade da execução extrajudicial não acolhidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de imissão de posse proposta pelo autor, que busca ser imitido na posse de um imóvel arrematado em leilão público, além de responsabilizar a requerida pelo pagamento de tributos e taxas até a imissão na posse. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que reconheceu a legitimidade passiva da requerida e a procedência do pedido de imissão de posse, independentemente das alegações de nulidade na execução extrajudicial. O fundamento principal da decisão foi que a imissão na posse é garantida ao proprietário do imóvel, e as questões sobre nulidades devem ser discutidas em ações próprias, não afetando o direito do autor à posse do bem. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000432-98.2025.8.26.0010 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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