Execução fiscal e atualização de dívida ativa — substituição da CDA afastada, com recálculo dos encargos conforme Taxa Selic

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. A decisão recorrida determinou a substituição da Certidão de Dívida Ativa, sob fundamento de inadequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicados ao débito tributário. Insurgência do Município. Recurso parcialmente provido. Lei Municipal nº 1.961/1977, artigo 2º, que prevê a incidência de multa, juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária calculada mediante aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal para atualização dos débitos fiscais. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE n° 1.346.152/SP, Tema 1.217, fixou tese no sentido de que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais superiores à Taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins. Aplicação imediata do precedente vinculante. Necessidade de recálculo do débito, observando-se a Taxa Selic como limite máximo mensal para a soma dos encargos moratórios. Validade da CDA preservada. Adequação do quantum debeatur que pode ser realizada por simples cálculo aritmético no curso da execução. Desnecessidade de substituição do título executivo. Precedente desta Câmara. Decisão reformada apenas para afastar-se a exigência de substituição da CDA. Recurso parcialmente provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de Vagner Alves de Lima, determinou a substituição da Certidão de Dívida Ativa, sob o fundamento de que a metodologia de atualização adotada, consistente na cumulação de correção monetária com juros moratórios previstos na legislação municipal, violaria parâmetros constitucionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, e que eventual adequação dos encargos não acarreta nulidade do título, mas, quando muito, simples recálculo aritmético do débito. Alega, também, que a legislação municipal prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária calculada mediante aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal para atualização dos débitos fiscais, não havendo vício na CDA a justificar sua substituição. Pede, assim, a reforma da decisão agravada, para afastar-se a determinação de substituição da CDA e permitir-se o regular prosseguimento da execução fiscal. O recurso foi recebido no duplo efeito (fls 287/288). Intimado, a agravada não apresentou contraminuta (certidão de fls 297). O recurso comporta parcial provimento. A controvérsia devolvida a exame consiste em definir se a eventual inadequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora constantes da CDA autoriza a substituição do título executivo ou se basta o recálculo do débito, com preservação da validade da certidão. De início, não se verifica nulidade da CDA. Nos termos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa deve conter os elementos necessários à identificação do crédito, entre eles a origem, a natureza, o fundamento legal da dívida, o valor originário, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, bem como a data e o número da inscrição. No caso, a controvérsia não decorre de ausência absoluta de identificação do crédito, tampouco de vício formal insanável do título executivo. Discute-se, em verdade, a conformidade dos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicados ao crédito municipal com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. A legislação local foi indicada pelo próprio Município. Tributário do Município de Assis, prevê que a falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados sujeita o contribuinte à multa de 20%, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% ao mês e à atualização monetária calculada mediante aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal para atualização dos débitos fiscais. Portanto, a CDA encontra respaldo na legislação municipal quanto à previsão dos encargos incidentes. Ocorre que a aplicação da norma local deve observar o limite fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.217. No julgamento do RE nº 1.346.152/SP, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual "os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins". Cuida-se de precedente vinculante, de aplicação imediata aos processos em curso, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do processo paradigma para sua observância pelos órgãos jurisdicionais. Com a definição do Tema 1.217, considerando a competência legislativa concorrente prevista no artigo 24, inciso I, A Taxa Selic já engloba correção monetária e juros moratórios. Por isso, não pode ser cumulada com outro índice de atualização ou com juros adicionais quando essa soma ultrapassar o parâmetro federal. Na hipótese, a legislação municipal prevê atualização monetária pelos coeficientes aprovados pelo Governo Federal e juros moratórios de 1% ao mês. Essa sistemática, embora prevista em lei local, deve ser compatibilizada com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a soma da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito municipal não pode ultrapassar, em cada período, o limite representado pela Taxa Selic. Não procede, portanto, a tese do Município no sentido de que a legislação local possa ser aplicada sem qualquer limitação, especialmente após a definição do Tema 1.217. Por outro lado, também não subsiste a determinação A necessidade de recálculo da dívida, em razão da limitação dos encargos moratórios ao teto da Taxa Selic, não acarreta nulidade do título executivo. O excesso decorrente da aplicação de encargos superiores ao limite admitido pode ser corrigido por simples cálculo aritmético no próprio curso da execução fiscal, sem necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa. A CDA permanece hígida quanto à constituição do crédito, à identificação do devedor, à origem da obrigação, ao exercício cobrado e ao valor principal. A adequação limita-se ao quantum debeatur, mediante expurgo do excesso relativo aos consectários legais eventualmente superiores à Taxa Selic. Por isso, descabida a determinação de substituição do título executivo. Basta a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, com observância da Taxa Selic como limite máximo mensal para a soma da atualização monetária e dos juros de mora previstos na legislação municipal, preservando-se a validade da CDA e a continuidade da execução pelo saldo remanescente. Nesse sentido, em situação idêntica, já se manifestou esta Câmara: "Agravo de instrumento – Execução Fiscal – IPTU dos Exercícios 2021 a 2023 – Município de Assis – Decisão que determina a intimação do exequente para "que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o regular andamento do feito, apresentando DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO ajustado aos parâmetros constitucionais supra (aplicação exclusiva da SELIC pós-EC 113/21 e teto SELIC para períodos anteriores), expurgando-se o excesso de execução" – Insurgência do exequente – Acolhimento em mínima parte – Aplicação da tese jurídica firmada em recente julgamento, de 25/02/2026, do RE nº1.346.152-SP pelo E. STF no TEMA 1.217 de repercussão geral – Considerando a competência legislativa concorrente prevista no art. 24, I, da CF, e da fixação da aplicação única da Taxa SELIC pela União, desde a edição da Lei nº9.065, de 20 de junho de 1995, inviável que os Municípios apliquem índices de correção monetária e juros de mora acima da taxa Selic, destacando que referida taxa já contempla correção e juros moratórios – Precedente do C. STJ – Município credor que já aplica os "coeficientes aprovados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos débitos fiscais", a Taxa SELIC, porém somada a juros de 1% ao mês (artigos 2º e 34, III, da LM n°1961/1977), o que não pode prevalecer, justificando o recálculo retroativo determinado pelo Juízo a quo, até porque "o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício" (STJ, AREsp. nº 2.063.992-RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/10/2025) Necessidade de eventual recálculo da dívida em razão da alteração dos índices de correção monetária e juros de mora que não implica em nulidade da CDA Desnecessidade de substituição do título executivo, bastando a elaboração de nova planilha de cálculo do valor devido, limitando os consectários moratórios (correção monetária e juros de mora) à Taxa SELIC Decisão reformada apenas para o fim de afastar a necessidade de substituição da CDA – Recurso parcialmente provido.1" Diante disso, a decisão agravada deve ser reformada apenas para afastar-se a exigência de substituição da Certidão de Dívida Ativa, mantida a necessidade de adequação dos cálculos aos parâmetros definidos no Tema 1.217 do Supremo Tribunal Federal. Não se trata, portanto, de acolher-se integralmente a pretensão recursal para permitir-se a incidência irrestrita dos encargos municipais, mas de reconhecer-se que eventual excesso não contamina a CDA e pode ser corrigido mediante simples recálculo. Por fim, para que não se alegue cerceamento do direito de recorrer, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, bastando que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2088776-34.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Execução fiscal e atualização de dívida ativa… — TJSP