Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios a serem sanados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A, visando o prequestionamento de dispositivos legais após a negativa de provimento ao seu recurso. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, uma vez que não foram identificados vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O relator destacou que a insatisfação da embargante com o julgado não é suficiente para justificar a admissibilidade dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2371774-12.2025.8.26.0000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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