Competência recursal e prevenção em apelação cível envolvendo seguro prestamista — recurso não conhecido e redistribuição à câmara competente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. MESMAS PARTES. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO PRESTAMISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR OUTRA CÂMARA. ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇAO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade c. c. indenização, para declarar a nulidade da cláusula de limitação etária constante de contrato de seguro prestamista, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária correspondente ao saldo devedor de contrato de consórcio, bem como à restituição das parcelas pagas após o óbito da segurada. 2. A apelante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação, a inexistência de cobertura securitária em favor da falecida, a validade da cláusula limitativa de idade, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, requer a limitação da condenação ao capital segurado e a alteração dos critérios de atualização monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: a) se esta Câmara possui competência para apreciar o recurso; b) se há prevenção de outro órgão julgador em razão de anterior julgamento envolvendo as mesmas partes, o mesmo contrato de seguro prestamista; c) se o recurso deve ser redistribuído ao órgão jurisdicional prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que anteriormente foi julgado recurso de apelação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica com relação ao Termo de Adesão ao Seguro Prestamista (Apólice nº 900576), perante a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP, a Câmara que primeiro conhece da causa torna-se preventa para o julgamento dos recursos subsequentes oriundos da mesma relação jurídica, ainda que propostos em processos distintos. 6. O art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil igualmente estabelece que o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 7. A prevenção possui natureza funcional e objetiva, destinando-se à preservação da unidade de julgamento, da segurança jurídica e da coerência das decisões judiciais, evitando pronunciamentos potencialmente conflitantes acerca da mesma relação jurídica. 8. Configurada a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado, resta inviável o conhecimento do presente recurso por este órgão julgador, impondo-se sua redistribuição à Câmara preventa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido, com determinação. Teses de julgamento: “A Câmara que primeiro aprecia recurso envolvendo determinada relação jurídica torna-se preventa para o julgamento dos recursos posteriores fundados no mesmo ato, contrato ou relação jurídica, ainda que oriundos de processos distintos. A prevenção prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP é preservada mesmo diante da distribuição de nova demanda fundada na mesma relação jurídica. Configurada a prevenção, o recurso não deve ser conhecido pelo órgão incompetente, impondo-se sua redistribuição à Câmara preventa.” LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 930, parágrafo único. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 105 e § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012484-77.2025.8.26.0576 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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