Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo — recurso de apelação criminal desprovido e manutenção da prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelante condenado a 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão por tráfico de drogas e 03 anos e 06 meses por adulteração de sinal identificador de veículo, ambos em regime inicial fechado. Defesa recorre por nulidades processuais e absolvição, ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena e concessão de benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidades processuais e (ii) a suficiência probatória para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, enfrentando todas as questões essenciais submetidas à apreciação judicial. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as teses relevantes. 4. As alegações de tortura e custódia ilegal não encontram respaldo probatório. O exame de corpo de delito atestou a inexistência de lesões corporais, e os depoimentos dos policiais são firmes e coerentes. 5. A autorização judicial para quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos legitima o acesso aos dados do aparelho celular, afastando alegações de ilicitude da prova. 6. Não há fundamento para a anulação integral do processo, pois todos os atos processuais foram regularmente praticados, sob estrita observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. A materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo estão comprovadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais. 8. A fixação da pena acima do mínimo legal é justificada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, bem como pela reincidência do réu. A atenuante da confissão não foi reconhecida, pois a confissão informal não foi utilizada como fundamento para a condenação. 9. O regime fechado é adequado devido à quantidade de pena aplicada e à reincidência do réu. A substituição da pena por restritivas de direitos e a concessão de sursis são inviáveis devido à reincidência e à gravidade dos delitos. 10. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando a reincidência e a gravidade dos delitos. 11. O benefício da justiça gratuita deve ser pleiteado na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença está devidamente fundamentada e não há nulidades processuais. 2. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas. 3. A fixação da pena e o regime inicial fechado são adequados. 4. A substituição da pena e concessão de sursis são inviáveis. 5. A manutenção da prisão preventiva é necessária. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 311, § 2º, III; Código de Processo Penal, arts. 41, 42, 59, 157, § 2º, 370, 400, § 1º, 563, 564, 804. Jurisprudência Citada: STF, HC n° 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 15.5.2011. Vistos. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal n° 1503567-11.2025.8.26.0544 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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