Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cíveis de valor inferior a 60 salários-mínimos — recurso de apelação não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Público. Apelação. Concurso Público. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Jacareí contra sentença que determinou a nova convocação da autora para posse em cargo público, relativo a concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, mediante comunicação pessoal eficaz, com reserva de vaga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A competência para processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários-mínimos, pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento anterior julgado pelo Colégio Recursal. 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de natureza absoluta e deve prevalecer para causas de menor complexidade e valor estimado compatível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de causas cíveis de valor inferior a 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. A competência é absoluta e deve prevalecer para causas de menor complexidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput, §1º; Provimento CSM nº 2.203/2014, art. 35. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 384.682/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2013. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1030526-58.2022.8.26.0196, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 10/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1038217-79.2016.8.26.0602, Rel. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Martin Vargas, j. 16/12/2024. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Jacareí contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza da Vara da Fazenda Publica da comarca de Jacareí, que julgou procedente a ação, determinando a nova convocação da autora para posse em cargo público, relativo a concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, mediante comunicação pessoal eficaz, com reserva de vaga (fls. 1103/1106). Sustenta o apelante, em síntese, a regularidade da convocação, por ter sido realizada nos moldes previstos no edital, qual seja publicação em diário oficial e envio de e- mail. Alega violação ao princípio da vinculação ao edital e ausência de ilegalidade no ato administrativo. Aduz, ainda, nulidade da sentença por fundamentação deficitária e pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 1110/1118). Apresentadas contrarrazões (fls. 1123/1136). É o breve
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007617-54.2024.8.26.0292 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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