Legalidade da exigência de documento não previsto no edital em concurso público — recurso de mandado de segurança desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAVALIAÇÃO DE TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra a Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, visando a reavaliação dos títulos apresentados no concurso público para Analista de Defensoria Pública, com atribuição de pontuação referente a estágio profissional comprovado por declarações do CIEE. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exigência de documento específico não previsto no edital para comprovação de estágio e (ii) a adequação do controle judicial sobre a legalidade do ato administrativo que desconsiderou a documentação apresentada. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documento emitido exclusivamente pela Defensoria Pública não encontra previsão no edital, caracterizando inovação indevida e violação ao princípio da vinculação ao edital. 4. As declarações do CIEE são suficientes para comprovar a realização do estágio, não havendo controvérsia quanto ao conteúdo material da atividade desempenhada, afastando a necessidade de certidão específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documento não previsto no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2. O controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, sem interferir em critérios de avaliação técnica. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Fundação Carlos Chagas (fls. 258/262) e pela Defensoria Pública do TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Estado de São Paulo (fls. 242/255), bem como de reexame necessário, em face da r. sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar a reavaliação dos títulos da impetrante, com atribuição da pontuação de 0, 400 referente ao estágio profissional realizado na Defensoria Pública, comprovado por declarações emitidas pelo CIEE, e consequente reclassificação no certame. Apela a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, arguindo, em preliminar a inadequação a via eleita. E no mérito, afirma que não houve ilegalidade, ter a impetrante apresentado apenas as declarações do CIEE, sendo imprescindível a apresentação de certidão emitido pela própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Explica que o Poder Judiciário deve se limitar a análise da legalidade, violação ao Tema 485, do STF. Por fim, requer a denegação da segurança. Recorre a Fundação Carlos Chagas - Fcc, alegando que a candidata não apresentou a documentação exigida no edital, violação aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, argui pela aplicação do Tema 485, do STF. Assim, requer a reforma da r. sentença e denegação da segurança. Apresentadas contrarrazões (fls. 265/274). A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos e da remessa necessária (fls. 301/346). [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1002498-82.2026.8.26.0053 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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