Indeferimento de livramento condicional e progressão ao regime aberto em razão de reincidência e avaliação psicossocial desfavorável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de livramento condicional e de progressão ao regime aberto de Andressa Fernandes dos Santos, fundamentado na falta de preenchimento do requisito subjetivo, devido à reincidência específica e à avaliação psicossocial desfavorável. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, ressaltando que, apesar do bom comportamento carcerário, a agravante não demonstrou reflexão adequada sobre os danos causados às vítimas e à sociedade, o que é essencial para a concessão dos benefícios. A decisão também determinou a realização de novo exame criminológico em 180 dias, considerando prudente o prazo para reavaliação do requisito subjetivo. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0002595-38.2026.8.26.0041 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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