Embargos de declaração rejeitados por inexistência de vícios — custas processuais da Fazenda Pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO. ART. 1.022 DO CPC. REJEITAM-SE-OS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1503784-02.2023.8.26.0681 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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