Habilitação de herdeiros sem inventário — levantamento de valores condicionado à partilha
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRepresentação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da habilitação dos herdeiros da parte exequente falecida e à possibilidade de levantamento de valores sem a abertura de inventário. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência, mantendo a decisão que permitiu a habilitação dos herdeiros apenas para fins de regularização processual, condicionando o levantamento de valores à observância das regras sucessórias. O fundamento principal da decisão foi que a habilitação dos herdeiros é admitida sem a necessidade de inventário, mas o levantamento de valores requer a realização de inventário ou partilha, conforme o artigo 110 do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3008326-87.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora