Impenhorabilidade de bem móvel exige comprovação inequívoca de sua essencialidade ao exercício profissional — recurso prejudicado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. REJEITADA. PERDA DE OBJETO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade de bem móvel, especificamente um caminhão Mercedes-Benz 1718, de propriedade do executado João Carlos Batista Ferreira, alegadamente utilizado como instrumento de trabalho. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e se o caminhão é impenhorável por ser essencial ao exercício da profissão do executado, à luz do art. 833, V, do CPC. III. Razões de Decidir: 3. O art. 833, V, do CPC confere impenhorabilidade a bens móveis necessários ao exercício da profissão, mas exige comprovação inequívoca da essencialidade do bem, o que não foi demonstrado de forma suficiente nos autos. 4. A superveniência de acordo homologado na ação originária, determinando a suspensão da execução, resultou na perda de objeto do agravo de instrumento, conforme art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 impenhorabilidade de bem móvel exige comprovação inequívoca de sua essencialidade ao exercício profissional. 2. A superveniência de acordo homologado na ação originária resulta na perda de objeto do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC, art. 833, V; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento n° 2227089-58.2015.8.26.0000, Rel. Dora Aparecida Martins, j. 14.03.2016. TJSP, Agravo de Instrumento n° 2206471-92.2015.8.26.0000, Rel. Lídia Conceição, j. 22.03.2016. TJSP, Agravo de Instrumento n° 2206693-60.2015.8.26.0000, Rel. Alves Braga Júnior, j. 17.03.2016. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 27/29 do recurso (Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação monitória, na qual os executados João Carlos Batista Ferreira e Marlon Henrique Claudino dos Santos foram condenados ao pagamento de crédito fundado em nota promissória, atualmente executado provisoriamente pelo valor de R$ 44.972, 73. Por termo lavrado às fls. 457 foi efetivada penhora sobre o veículo de propriedade do executado João Carlos caminhão Mercedes-Benz 1718, placasBWK-2602, ano 1991/1992Compareceu o executado João Carlos autos autos (fls. 506/512) e apresentou Incidente de Impenhorabilidade de Bem Móvel, com fundamento no art. 833, V, do CPC, alegando que o caminhão constitui seu único instrumento de trabalho como motorista autônomo de cargas e, por conseguinte, sua única fonte de renda e da família, sendo a constrição violadora do princípio da dignidade da pessoa humana. Acostou aos autos três notas fiscais de frete, comprovantes de depósitos via Pix e cadastro no RNTRC(fls. 513/524). Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 528/535, impugnando o incidente: sustentou a insuficiência do acervo probatório, a circunstância de o caminhão ter sido encontrado parado em galpão pelo Oficial de Justiça, o vencimento do RNTRC do executado desde 2019, o caráter genérico dos comprovantes Pix, a ausência de notas fiscais recentes e a renda de R$ 6.400, 00 auferida pelo executado em outubro de 2025, sem vinculação demonstrada com a atividade de transporte.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2074081-75.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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