Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial — alegação rejeitada por ausência de suspensão formal do processo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, proposta contra a Instituição Noroestina de Educação e Cultura S/C Ltda e outros, lastreada em Cédula de Crédito Bancário emitida no valor de R$ 726.010, 06. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inércia do exequente que justifique a prescrição intercorrente, considerando a ausência de suspensão formal do processo e intimação do exequente, conforme exigido pelo art. 921 do CPC/2015. III. Razões de Decidir: 3. Nos termos do art. 921, §§ 1° a 4°, do CPC/2015, a prescrição intercorrente pressupõe a prévia suspensão do processo por 1 ano e subsequente ciência do exequente, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 566, estabelece que o prazo da prescrição intercorrente só se inicia após a ciência do exequente acerca da suspensão do feito, o que não foi observado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura sem a suspensão formal do processo e intimação do exequente, conforme art. 921 do CPC/2015. 2. A inércia do exequente não foi comprovada, sendo as paralisações decorrentes de circunstâncias externas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, §§ 1° a 4°; art. 924, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n° 1001674-56.2019.8.26.0575, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 03.03.2021. TJSP, Agravo de Instrumento n° 224XXXX-47.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 18.08.2021. STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls.1073/1075 (Vistos. A alegação de prescrição intercorrente improcede. Os executados, às fls. 1032/1037, suscitam prescrição intercorrente, alegandoparalisação do feito por período superior ao lapso prescricional aplicável, sustentando haver inérciado exequente entre 24/01/2013 e 05/08/2016, ou, em outras linhas, sem impulso útil durante váriosanos subsequentes. O exequente, em contrapartida, afirma inexistir inércia qualificada e invoca o art.921 do CPC/2015, sustentando que a contagem do prazo da prescrição intercorrente exige préviasuspensão por 1 (um) ano, seguida de arquivamento, o que afirma não teria ocorrido. Passo à análise. O regime da prescrição intercorrente, no CPC/2015, encontra-se assim delineado: a) art. 921, §§ 1° a 4°, que impõem a suspensão por 1 ano e, após, o arquivamentoautomático; b) art. 924, V, que prevê a extinção da execução pela prescrição intercorrente; c) Súmula 150 do STF (aplicável por analogia): "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."d) Tese firmada no REsp repetitivo 1.604.412/SC (Tema 566/STJ): O prazo para a prescrição intercorrente só se inicia após a ciência da parte exequente acerca da suspensão. O Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento pacífico de que: 1. A prescrição intercorrente não corre automaticamente; depende de prévia suspensãoe intimação do exequente.. TJSP Apelação Cível n.° 1001674-56.2019.8.26.0575Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 03/03/2021Não reconhecida a prescrição intercorrente, porque não houve intimação prévia daparte para dar andamento, imprescindível após o CPC/2015.. TJSP AI n.° 224XXXX-47.2021.8.26.0000Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 18/08/2021A prescrição intercorrente “não corre enquanto não intimado o exequente após operíodo de suspensão processual”.2. O ônus da paralisação deve ser imputável exclusivamente ao exequente.. TJSP Ap. Cív. n.° 000XXXX-55.2002.8.26.0564, Rel. Des. Ruy Coppola"Somente há prescrição intercorrente quando demonstrada inércia deliberada docredor. "Examinando-se os autos constatam-se diversas tentativas do exequente deprosseguimento, especialmente: apresentação de diligências (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUDfls. 102/103), pagamento de custas, reiteradas manifestações após devolução de cartasprecatórias, juntada de procurações e regularização da representação. Verifica-se que a paralisação alegada não ocorreu por desinteresse, mas porausência de cumprimento da carta precatória por motivos alheios ao exequente (devolução semcumprimento pelo juízo deprecado por falta de recolhimento adicional e questões administrativas); necessidade de complementação de custas em Goiás, com burocracias internas e sucessivasdevoluções; sucessivas intimações para manifestação, algumas das quais cumpridas, outras não mas sem jamais ter havido despacho formal de suspensão do processo por 1 (um) ano, nostermos do art. 921, §1°, do CPC. Não há nos autos despacho formal suspendendo a execução, nem intimaçãopara ciência da suspensão, situações que constituem pressuposto obrigatório para início dacontagem da prescrição intercorrente (Tema 566/STJ). Assim, não se pode iniciar a contagem doprazo prescricional antes da formalização desses requisitos legais. Ademais, o entendimento doTJSP é claro: a prescrição intercorrente somente se configura quando a paralisação resultaexclusivamente da inércia do exequente e após a observância do procedimento do art. 921 doCPC o que não se verificou. Diante do exposto DECIDO REJEITAR a alegação de prescrição intercorrenteformulada pelos executados às fls. 1032/1037 ante a Inexistência de suspensão formal daexecução, nos termos do art. 921 do CPC; Inexistência de intimação do exequente para ciênciado prazo de suspensão; Ausência de inércia qualificada imputável exclusivamente ao credor, oque faço em conformidade com Súmula 150 e com o Tema 566 do STJ. Intime-se o exequente para manifestar-se novamente em termos de prosseguimento, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e início do procedimento do art. 921 doCPC. Deverá, ainda, se manifestar sobre a certidão de fls. 1071, requerendo o que de direito, em prosseguimento. Int.), que rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente. Sustenta que o pedido é justificado pela inércia do credor em promover atos executórios compreendidos entre os dias 24.01.13 e 05.08.16. Pleiteia a aplicação da lei nº 14.195/21 que prevê que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis. Requer provimento ao recurso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2072731-52.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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