Rescisão contratual por falha na prestação de serviço em cirurgia plástica — devolução integral dos valores pagos e cláusula penal considerada abusiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. NULIDADE. CDC, ART. 51, IV. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 997, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE CORRETA AUTUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais, julgou o feito parcialmente procedente, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa da ré e condenando-a à restituição integral de R$ 13.150, 00, afastando, porém, a indenização por danos morais. Recurso adesivo da autora buscando a reforma da sentença no ponto que rejeitou os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê retenção de 20% do valor total do contrato em caso de rescisão configura disposição abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC; (ii) aferir se o valor efetivamente pago pela autora, comprovado documentalmente, corresponde ao montante fixado na sentença; (iii) verificar a admissibilidade do recurso adesivo apresentado dentro das contrarrazões de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a nulidade de pleno direito das cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 51, IV). 4. A cláusula 11.4 do contrato, que autoriza a retenção de 20% do valor total do contrato (R$ 4.070, 00) em caso de rescisão, ainda que nenhum serviço principal tenha sido prestado, é manifestamente abusiva e nula de pleno direito, pois gera enriquecimento sem causa em favor da fornecedora e subtrai ao consumidor a opção de reembolso da quantia paga (CDC, art. 51, II e IV; CC, art. 884). 5. A farta documentação juntada pela autora comprovantes de transferências, extratos bancários e comprovantes de PIX corrobora o pagamento total de R$ 13.150, 00, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente, cabendo à ré, como fornecedora, demonstrar a incorreção dos comprovantes mediante seus próprios registros contábeis, do que não se desincumbiu (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II). 6. A conduta da ré desorganização administrativa reiterada, perda de cartas de cancelamento, exigência recorrente de comprovantes já entregues e informações contraditórias sobre valores evidencia falha na prestação do serviço que justifica a rescisão por culpa da ré e a devolução integral dos valores pagos. 7. Autora que apresentou o recurso adesivo dentro das contrarrazões, o que configura vício formal insanável, impedindo seu conhecimento. 8. O recurso adesivo submete-se às mesmas regras de admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC, devendo ser interposto por meio de petição autônoma, contendo as respectivas razões recursais. 9. Honorários recursais majorados. 10. Determinação de correta autuação considerando que há recursos de apelação de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação da ré não provido, com determinação. 12. Recurso adesivo da autora não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. É nula de pleno direito, por responsabilidade do fornecedor por falhas administrativas reiteradas que frustram a execução do contrato e impedem a realização do serviço contratado autoriza a rescisão por culpa do fornecedor e a devolução integral dos valores pagos. 3. O recurso adesivo deve observar os mesmos requisitos formais do recurso principal, inclusive quanto à necessidade de interposição em petição autônoma. 4. É inadmissível o recurso adesivo apresentado dentro das contrarrazões de apelação, impondo-se o seu não conhecimento, por afronta ao art. 997, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6°, VIII; 51, II e IV; CC, arts. 422; 884; CPC, arts. 355, I; 373, II; 85, §§ 2º e 11; 997, §2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP, Súmula 2 do TJSP. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004579-32.2025.8.26.0152 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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