Revisão de contrato bancário — taxa de juros não configurou abusividade e recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de empréstimo pessoal no valor de R$ 7.000, 00, com pagamento em 42 parcelas mensais de R$ 600, 89, taxa de juros mensal de 6, 29% e anual de 107, 93%. A autora alegou abusividade nas taxas de juros e ilegalidade nas tarifas administrativas, buscando limitação dos juros a 12% ao ano e revisão das tarifas de cadastro e registro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros aplicada e na utilização da Tabela Price para cálculo das prestações, além da legalidade das tarifas administrativas impostas. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros aplicada não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade. 4. A utilização da Tabela Price é legal e não implica capitalização indevida de juros, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não indica abusividade. 2. A utilização da Tabela Price é válida e não configura capitalização ilegal de juros. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; Medida Provisória n° 2.170-36; EC n° 40/2003; Lei n° 4.595/64, art. 4°, IX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 158.508-RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR; STJ, Súmula 541; TJSP, Apelação Cível n° 1002828-24.2025.8.26.0309, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 14/04/2026. Trata-se de ação revisional de empréstimo julgada improcedente pela r. sentença de fls. 265/270, cujo dispositivo ora se transcreve: “Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial e, por via de consequência, extingo a fase de conhecimento do feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento, observada ainda a condição suspensiva prevista pelo artigo 98, § 3.°, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade que lhe foi concedida." Não se conformando com os termos da r. sentença, a parte autora interpôs o recurso de apelação de fls. 274/281, sustentando abusividade na taxa de juros aplicada à contratação, destoando da média de mercado disponibilizada pelo BACEN. Salientou que o contrato não teria esclarecido a cobrança das tarifas de registro e cadastro. Asseverou a ocorrência de capitalização de juros de forma indevida, haja vista a utilização da Tabela Price para realização dos cálculos das prestações. Requer provimento ao recurso. Recurso tempestivo, isento do preparo em vista da gratuidade judiciária concedida à fl. 105, e respondido (fls. 285/299).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003667-53.2024.8.26.0222 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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