Justiça Gratuita para Fundação Pública — Indefinição do benefício e isenção de despesas processuais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP e à obrigatoriedade de antecipação de despesas processuais. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da FUNAP, afastando a exigência de recolhimento antecipado das despesas processuais, que deverão ser suportadas ao final pela parte vencida, mas manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. O fundamento principal da decisão é que pessoas jurídicas não têm direito automático à gratuidade, devendo comprovar insuficiência econômica, o que a FUNAP não fez, enquanto, por ser uma fundação pública estadual, não deve antecipar despesas processuais, conforme o art. 91 do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127168-43.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora