Fraudes em compras eletrônicas em plataforma internacional — legitimidade da empresa brasileira e danos morais reconhecidos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRAS FRAUDULENTAS EM PLATAFORMA INTERNACIONAL. GRUPO ECONÔMICO TRANSNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE REPRESENTANTE BRASILEIRA. JURISDIÇÃO NACIONAL E LEGISLAÇÃO PÁTRIA APLICÁVEIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação declaratória e indenizatória por fraudes eletrônicas em conta da plataforma estrangeira (Amazon. com), com cobrança em cartão de crédito administrado pela corré Nu Pagamentos. 2. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou solidariamente as rés ao dano material simples e a R$ 5.000, 00 por danos morais. II. Questão em Discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar a legitimidade da empresa brasileira por fraudes relativas a compras com pessoa jurídica estrangeira do mesmo grupo; (ii) avaliar a competência da jurisdição nacional e incidência do CDC ao caso; (iii) verificar o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (iv) analisar a ocorrência e a quantificação do dano moral. III. Razões de Decidir 4. Legitimidade e competência nacional configuradas pela atuação conjunta sob a mesma marca global e logotipo, caracterizando real unidade econômica perante o mercado consumidor. 5. Interpretação extensiva do Código de Processo Civil (CPC), arts. 21, I e parágrafo único; 75, X e S 3°, abrangendo atuação indireta em nome de empresa estrangeira ou mesmo grupo empresarial. 7. Devolução em dobro devida pela violação da boa-fé objetiva, caracterizada pela recusa administrativa ao estorno após o reconhecimento do comprometimento da conta. 8. Configuração de dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor, gerado pelo descaso e recalcitrância injustificada das rés em solucionar a pendência extrajudicialmente. 9. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000, 00, valor adequado às peculiaridades fáticas da lide e em consonância com os parâmetros desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso do autor parcialmente provido; recurso da ré desprovido. Teses de julgamento: 1. A empresa brasileira responde por fraudes ocorridas em plataforma virtual de empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo e atuando sob o mesmo logotipo. 2. A recusa injustificada de estorno pelo fornecedor após confirmação da falha na prestação do serviço, bem como sua inércia diante de indícios de fraude nas compras realizadas, afastam o engano justificável e impõem a devolução em dobro. 3. O descaso extrajudicial que impõe ao consumidor perda de tempo útil e a necessidade de judicialização caracteriza desvio produtivo ensejador de danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil (CPC), arts. 21, I e parágrafo único; 75, X e § 3°. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. STJ, REsp n. 63.981/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 11/04/2000, DJ 20/11/2002. STJ, HDE 410/EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019. TJSP, Apelação Cível n. 1141725-82.2022.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível n. 1000186-08.2023.8.26.0646, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 29/01/2025. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por cobrança indevida, reparação por danos morais e materiais" julgada pela r. sentença de fls. 737/751, de acordo com o dispositivo que ora se transcreve: Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexigibilidade dos débitos lançados no cartão de crédito da parte autora, administrado pela ré Nu Pagamentos S. A., referentes às compras contestadas realizadas no site da Amazon em 16 de novembro de 2024, nos valores de USD 156, 27 (cento e cinquenta e seis dólares e vinte e sete centavos) e USD 129, 76 (cento e vinte e nove dólares e setenta e seis centavos), bem como de eventuais consectários cobrados, inclusive tributos; - condenar as requeridas a pagarem, solidariamente, a título de danos materiais, R$ 1.837, 22; - condenar as requeridas a pagarem, solidariamente, a título de danos morais, R$ 5.000, 00. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.° 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; – juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0, 5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: – correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.° 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; – juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0, 5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Em razão de sua sucumbência, condeno as requeridas a pagarem: – as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.°, CPC), observados a Lei n.° 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (“os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa”); – os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.°, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000, 00, observado, no mais, conforme Enunciado n.° 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que “para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8°-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo”, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024)”. Irresignados, recorrem o autor e a corré Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. O autor, em sua apelação, sustenta que, embora reconhecida a falha na prestação de serviços das rés e a ocorrência de fraude em transações realizadas no site Amazon. com, o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000, 00) mostra-se insuficiente diante da gravidade do evento, do risco de negativação e da jurisprudência do tribunal; aduz, ainda, que a restituição dos valores (R$ 1.837, 22) deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de engano justificável, pleiteando, assim, o provimento do recurso para majoração da indenização por danos morais para patamar em torno de R$ 15.000, 00, além da condenação das rés à repetição do indébito em dobro. A apelação interposta pela corré, por sua vez, busca a reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a transação impugnada foi realizada diretamente com a Amazon. com, Inc., empresa estrangeira, em site internacional e em moeda estrangeira, sem qualquer participação da subsidiária brasileira, a qual, apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico, atua exclusivamente no mercado nacional. Defende, nesse sentido, a inaplicabilidade do direito brasileiro e a incompetência da jurisdição nacional em razão de o negócio jurídico ter sido celebrado no exterior, regido pela legislação norte- americana e submetido a cláusula de eleição de foro estrangeiro. No mérito, requer o afastamento da condenação por danos morais por ausência de ato ilícito, dano comprovado ou nexo causal, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para extinguir o feito sem resolução do mérito ou julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos tempestivos e respondidos. Apelação da corré devidamente preparada e a do autor isenta, por ser beneficiário de gratuidade de justiça (fls. 228-229). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1034026-27.2025.8.26.0100 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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