Embargos de declaração cível — rejeição por omissão inocorrente e caráter protelatório
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
sobre a desnecessidade de se abordar todos os pontos suscitados pelos litigantes: “Não está o julgador obrigado a esmiuçar todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se no núcleo das relações jurídico-litigiosas, com suficiência para o deslinde” (Recurso Especial n.º 39.870-3 – Pernambuco). Confira-se ainda: “A função judicial é prática, só lhe interessando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o Juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos, se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais” (Recurso Especial n.º 15.450 – São Paulo). Desta forma, não se verifica qualquer dúvida, obscuridade, contradição ou omissão no
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2002773-76.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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