Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais — provimento do recurso por violação ao princípio de acesso à justiça

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame A parte autora propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, alegando a abertura de conta em seu nome sem consentimento. Pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, o encerramento da conta bancária e a condenação em indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação configura violação ao princípio de acesso à justiça e se há interesse de agir da parte autora. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual está presente, pois a parte autora necessita do provimento jurisdicional para discutir a abertura irregular de conta bancária em seu nome, sem consentimento, e buscar ressarcimento moral. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito foi prematura, pois não ficou evidenciada a situação de demanda repetitiva e estereotipada, desprovida de lastro probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir está presente quando há necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional solicitado. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo não pode obstar o acesso à justiça quando há alegação de violação de direitos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 330, III, e 485, I. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c. c. indenização por danos morais, julgada pela r. sentença conforme dispositivo que segue: "Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se.” Não se conformando com os termos da r. sentença, a parte autora apresentou recurso de apelação, sustentando erro ao condicionar o ajuizamento da ação à realização de prévio requerimento administrativo, configurando violação ao princípio de acesso à justiça. A medida representa obstáculo indevido ao exercício de um direito e do acesso a justiça. Configurado o interesse de agir da parte, e a violação ao direito do consumidor e proteção de dados pessoais. Pretende a nulidade da sentença, para regular prosseguimento do feito. Requer provimento ao recurso. Recurso tempestivo, sem preparado em razão da gratuidade de justiça, e respondido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1197187-53.2024.8.26.0100 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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