Extinção de ação por litigância predatória — recurso de apelação não provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, haja vista a manifestação da autora de que jamais realizou a contratação do patrono, após diligência realizada por oficial de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da extinção do processo após manifestação expressa da autora que desconhecia os termos da contratação e da outorga de instrumento de mandato. III. Razões de Decidir 3. A autora afirmou ao oficial de justiça que desconhecia os termos da contratação, bem como que não autorizou o ajuizamento da demanda em seu nome. Ocorrência de advocacia predatória que enseja a extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é válida diante da confirmação da parte autora do desconhecimento da demanda. 2. A diligência por oficial de justiça é medida adequada para confirmação da ciência e desejo de litigar da parte autora. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 139, III. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10402956220248260506, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 12/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1004308-24.2025.8.26.0281; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2); Foro de Itatiba; Data do Julgamento: 09/06/2026. Trata-se de ação de obrigação de fazer, julgada extinta sem resolução de mérito pela r. sentença de fls. 339/340, cujo dispositivo ora se transcreve: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a teor do disposto no parágrafo único do art. 76, §1°, inciso I, c/c arts. 485, IV e §3°, todos do CPC. Deixo de condenar os advogados subscritores da inicial em litigância de má fé, por ausência de previsão legal. No mais, oficie-se à OAB e ao Ministério Público, para apuração de eventual falta disciplinar e/ou conduta típica cometida pelos advogados que ajuizaram a presente ação." Não se conformando com os termos da r. sentença a autora interpôs recurso de apelação de fls. 343/355, sustentando que a apelante teria se confundido ao receber o oficial de justiça em sua residência e, por medo, optou por negar a efetivação da contratação. Asseverou que a relação jurídica foi devidamente demonstrada, bem como que o patrono nunca falhou no dever de prestar as informações necessárias aos seus clientes. Salientou que o patrono labora em estrito cumprimento legal de seu ofício, bem como que os poderes outorgados na presente demanda advêm de expressa manifestação de vontade da autora. Ao final, pugnou pela reforma da decisão a fim de que não sejam oficiados o Ministério Publico e a Ordem dos Advogados do Brasil. Requer provimento ao recurso. Recurso tempestivo, não preparado em razão da gratuidade judiciária concedida à fl. 68, e respondido (fls. 365/379). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1057011-38.2022.8.26.0506 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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