Suspensão de processo por cancelamento de voo — revogação da suspensão por fortuito interno
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão de um processo que envolvia o cancelamento de um voo pela LATAM Airlines, sob a alegação de que a questão se enquadrava no Tema n° 1.417 do STF, que trata de responsabilidade civil do transportador aéreo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interno, revogando a suspensão do processo, ao entender que o cancelamento do voo foi decorrente de readequação da malha aérea, caracterizando um fortuito interno, e não um caso fortuito externo ou força maior, conforme delimitado pelo STF. Assim, a decisão fundamentou-se na interpretação do alcance da suspensão nacional, que não se aplica a situações de fortuito interno, permitindo o prosseguimento do recurso de apelação.
[TJSP - Agravo Interno - 1011110-96.2025.8.26.0003 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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