Ação revisional de contrato bancário — alegação de abusividade na taxa de juros não comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoContrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A autora interpôs ação revisional de contrato bancário referente a financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros aplicada. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com base no artigo 487, I, do CPC, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 600, 00, observando a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e (ii) a alegação de abusividade na taxa de juros aplicada no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme a Súmula 297 do STJ, mas a mera alegação de abusividade na taxa de juros não é suficiente para revisão, sendo necessário demonstrar a desvantagem exagerada do consumidor. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa de juros superior à média de mercado não configura abusividade por si só, sendo necessário comprovar a TRIBUNAL DE JUSTIÇA onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não implica revisão automática das cláusulas contratuais. 2. A alegação de abusividade na taxa de juros deve ser acompanhada de prova de desvantagem exagerada para o consumidor. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §§ 2°, 8°e 11; art. 98, § 3°. Código de Defesa do Consumidor, art. 47, art. 54. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 2.015.514-PR, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrigui, j. 07.02.2023. STJ, Súmula 297, 382, 381, 541. TJSP, Apelação Cível 1008661-15.2025.8.26.0344, Rel. Francisco Giaquinto, j. 17.06.2026. Trata-se de ação revisional julgada improcedente pela r. sentença de fls. 167/172, cujo dispositivo ora se transcreve: "Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela autora e, em consequência, declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários dos advogados da ré que, nos termos do artigo 85, S$ 2° e 8°, do Código de Processo Civil, arbitro R$ 600, 00 (seiscentos reais), devendo ser observado que a autora é beneficiária da justiça gratuita (§ 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se." Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação de fls. 175/192, sustentando que a relação se submete à legislação consumerista, bem como que o consumidor estaria em desvantagem exagerada haja vista a abusividade da taxa de juros aplicada, a qual superaria a média de mercado. Salientou que a ilegalidade dos juros enseja desconsideração da mora. Asseverou que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa. Requer provimento ao recurso. Recurso tempestivo, isento de preparo em razão da gratuidade judiciária concedida à fl. 60, e respondido (fls. 196/211).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002530-21.2025.8.26.0539 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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