Superendividamento e repactuação de dívidas — recurso de apelação desprovido por falta de comprovação

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de repactuação de dívidas proposta por servidor público municipal alegando superendividamento devido a diversas dívidas contraídas. O autor sustenta que o pagamento da dívida total de R$ 273.552, 11 compromete sua subsistência, considerando seu salário líquido de R$ 10.257, 44 e um mínimo existencial de R$ 4.395, 74. Propôs plano conciliatório com parcela mensal de R$ 3.590, 10, a ser paga em 60 parcelas, com carência de 180 dias. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se o autor se enquadra na definição de superendividamento conforme a Lei nº 14.181/21 e (ii) se a exclusão dos empréstimos consignados do cálculo de repactuação é indevida. III. Razões de Decidir: 3. Não houve comprovação da condição de superendividamento, tendo o autor contraido as dívidas de forma livre e consciente. 4. O saldo disponível ao autor, após os descontos obrigatórios, é superior ao mínimo existencial de R$ 600, 00, conforme legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de TRIBUNAL DE JUSTIÇA comprovação do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento do superendividamento. 2. A dificuldade financeira, embora relevante, não autoriza a repactuação judicial nos termos da Lei nº 14.181/2021. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, §1°; Decreto nº 11.150/2022, art. 3°. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000784-05.2024.8.26.0006, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1036571-31.2024.8.26.0577, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2025. Trata-se de ação de repactuação de dívidas superendividamento, julgada extinta nos termos do art.485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir), nos termos da r. sentença de fls.1337/1340, sem fixação de honorários de sucumbência. Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação às fls.1344/1359, alegando que a sentença violou os princípios protetivos ao consumidor superendividado e os preceitos da lei nº 14.181/21, limitando-se a considerar um critério engessado para o mínimo existencial, desconsderando que o decreto nº 11.150/22 apenas traça um piso normativo. Foi considerado que os gastos habituais apresentados não devem ser computados para fins de cálculo de superendividamento, mas é necessário a preservação do mínimo existencial. Sua renda líquida é praticamente toda consumida pelo pagamento de dívidas bancárias, não restando valores suficientes para garantir uma vida digna. A interpretação estrita do mínimo existencial em R$ 600, 00 é inadequada para avaliar a real condição do consumidor. Demonstrou que seu mínimo existencial real é de R$ 4.395, 74, valor comprosto por despesas essenciais. Há incorreção na avaliação do comprometimento de renda. É inaplicavel a lei nº 14.181/21 e inadequada a aplicação do conceito legal de superendividamento. Por fim, afirma ser indevida a exclusão dos empréstimos consignados do cálculo de repactuação. Requer provimento ao recurso. Recurso tempestivo, não preparado, ante a gratuidade concedida e respondido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002529-63.2025.8.26.0045 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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