Tráfico de drogas — manutenção da prisão preventiva e recurso defensivo desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Richelieu Grova Reis da Silva e Leonardo Canto Bueno foram condenados a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias- multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Foram encontrados com 4.000 invólucros de cocaína, totalizando 29.130g, além de anotações de comercialização de entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da busca veicular, (ii) a insuficiência probatória para a condenação, (iii) a aplicação do redutor de pena em fração superior a 1/6, (iv) a estipulação do regime inicial aberto e a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, e (v) a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na abordagem policial, que foi realizada com base em fundada suspeita e dentro dos parâmetros legais, conforme artigo 244 do CPP. A busca foi legítima, considerando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, corroboram a materialidade e autoria do delito, não havendo elementos que desqualifiquem os depoimentos dos agentes públicos. 5. A aplicação do redutor de pena em fração superior a 1/6 foi considerada inviável devido à grande quantidade de droga apreendida, que justifica a redução mínima. 6. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, considerando a pena superior a 4 anos e as circunstâncias do caso, não sendo cabível a conversão da pena em restritiva de direitos. 7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não sendo cabível o direito de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão foram legítimas e baseadas em fundada suspeita. 2. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 3. A redução de pena foi aplicada corretamente. 4. O regime inicial e a manutenção da prisão preventiva são adequados às circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, §4°; CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, HC 552.395/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020, DJe 05.03.2020. TJSP, Apelação Criminal nº 1500559- 92.2021.8.26.0535, Rel. Des. Xisto Rangel, j. 08.08.2022. Vistos. Ao [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal n° 1516389-10.2025.8.26.0228 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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