Impenhorabilidade de valores alegados como alimentares — recurso de agravo de instrumento desprovido por falta de comprovação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores na conta do executado. A parte agravante busca a liberação dos valores bloqueados, alegando ser verba de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados à manutenção da família e por constituírem verba alimentar. III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil, art. 833, IV, prevê a impenhorabilidade de verbas alimentares, mas exige comprovação da origem dos valores. 4. A parte agravante não comprovou que os valores bloqueados constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, apenas alegou genericamente sua destinação à subsistência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores exige comprovação da origem ou natureza dos valores bloqueados. 2. A mera alegação de que os valores são destinados à subsistência não é suficiente para garantir a impenhorabilidade. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2080714-05.2026.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2026. TJSP, AI 22206858-58.2025.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2025. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão que ora se transcreve: “Vistos. Fls. 311/315: o executado alega impenhorabilidade de valores, porém traz aos autos apenas extratos bancários que não comprovas a origem dos valores recebidos. Assim, considerando que os documentos juntados são insuficientes para comprovação da alegação de impenhorabilidade do bloqueio SISBAJUD, porquanto não há qualquer comprovação de origem salarial ou comprometimento da subsistência, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. EFETUE-SE a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste juízo. Após o trânsito em julgado desta decisão DEFIRO o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se." Sustenta a parte agravante que juntou documentação que demonstra que se trata de verba de natureza alimentar. Aduz que os valores bloqueados são reserva destinadas a manutenção da família. A quantia bloqueada é verba alimentar, por isso não pode ser penhorada. Pretende o desbloqueio da totalidade do valor penhorado. Requer provimento ao recurso. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2046598-70.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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