Prescrição intercorrente em ação monitória — recurso negado por ausência de inércia do credor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrazo prescricional. Ação monitória fundada em título de crédito prescrito.

Ementa

Resumo Jurídico
ora se transcreve (fls. 83): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Prova escrita. Nota fiscal. Valor probante. A nota fiscal, devidamente preenchida, levada a protesto, configura prova hábil para instrumentalizar o procedimento monitório. Prescrição. Tratando-se a ação monitória visando à constituição de título executivo, o prazo prescricional da ação monitória é qüinqüenal (art. 206, § 5º, I, do CCB). Juros de mora e correção monetária. Em se tratando de obrigação com vencimento certo, os juros moratórios e correção monetária deverão incidir desde a data do respectivo descumprimento da obrigação, nos termos do artigo 394 do Código Civil. Correção pelo IGPM desde o vencimento e juros moratórios desde a citação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 2.- A Recorrente alega, em síntese, que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em título de crédito prescrito é de 3 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VII, do Código Civil e não de cinco anos, como afirmado pelo [TJSP - Agravo de Instrumento - 2068540-61.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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