Embargos de terceiro julgados improcedentes — posse do imóvel mantida em favor dos apelados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Embargos de terceiro opostos por José Nogueira Pereira, alegando posse indireta de imóvel na Av. Suarão, 4633, ameaçada por decisão em ação de reintegração de posse. Sentença julgou improcedentes os embargos, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários. Apelação interposta por Aleixo Nogueira de Lelles Filho, compossuidor, alegando equívocos na decisão sobre domínio e retenção de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a posse do imóvel deve ser restituída ao apelante em razão do não pagamento de indenização e (ii) se há direito de retenção por quitação de financiamento. III. Razões de Decidir 3. A sentença de reintegração de posse já definiu a posse em favor dos apelados, não cabendo rediscussão. 4. Não há reconhecimento de direito de retenção nas sentenças anteriores, e o embargante não fazia parte do polo ativo da ação de rescisão contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse do imóvel foi corretamente atribuída aos apelados. 2. Inexistência de direito de retenção por quitação de financiamento. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, §2° e §11°; art. 674. Trata-se de ação de embargos de terceiros julgados improcedentes pela r. sentença de fls.268/271, conforme dispositivo a seguir transcrito: "Em harmonia com o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte embargante deverá arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Reintegração. “Houve rejeição dos embargos declaratórios às fls.413 mas admissão do SR. Aleixo Nogueira de Lelles Filho como assistente litisconsorcial. Não se conformando com os termos da r. sentença, o compossuidor Sr. Aleixo apresentou apelação de fls.417/425, arguindo que a matéria de domínio, sobretudo inquinada de equívocos não poderia ter prevalecido. Alega que os embargados, sucessores do compromissário vendedor do imóvel, transmitiram a posse do mesmo ao SR. Glysério Elias de Lellis, por ocasião da promessa de venda e compra levada a efeito em 18.11.2010, sendo certo que tal instrumento foi rescindido, tendo os compromissários vendedores sido condenados a devolver ao Sr. Glyserio tudo que dele receberam na transação, ficando implícito o direito de retenção, enquanto não recebesse o valor da condenação. Alega que, como não houve o pagamento de indenização a posse não foi restituída. Acrescenta que efetuou a quitação do financiamento do mesmo imóvel, de modo que os vendedores se beneficiaram indevidamente, se livrando da execução por parte do imóvel dado em garantia, constituindo verdadeiro locupletamento ilícito. Requer provimento ao recurso. Recurso tempestivo e não respondido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006184-35.2020.8.26.0266 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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