Embargos de declaração em ação indenizatória — rejeição por inconformismo com o julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBOUÇAS DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Pretensão ao reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, sob alegação da dilação do prazo de vigência da contratação gerando custos e despesas adicionais – V.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1010678-63.2021.8.26.0053 - Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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