Anulação de débito fiscal e redução de multa em ICMS — provimento parcial do recurso

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação interposta por PAPEL, PLÁSTICO ITUPEVA LTDA. contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de AIIM nº 4.044.896-4, referente a creditamento indevido de ICMS. A autora alega que as operações comerciais ocorreram regularmente e que a declaração de inidoneidade da empresa vendedora não pode retroagir para invalidar negócios realizados de boa-fé. Requer a anulação do auto de infração ou a redução da multa aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora efetivamente realizou operações comerciais com a empresa declarada inidônea, S. A. DE OLIVEIRA BAZAN, e se a multa aplicada possui caráter confiscatório. III. Razões de Decidir 3. A perícia não comprovou a efetiva ocorrência das operações comerciais, devido à ausência de documentos essenciais e inconsistências nas provas apresentadas. 4. A multa aplicada, superior a 100% do valor do tributo, possui caráter confiscatório, devendo ser reduzida conforme entendimento do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para recalcular o valor da multa, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A declaração de inidoneidade não retroage para invalidar operações de boa-fé. 2. Multa punitiva não pode exceder 100% do valor do tributo devido. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, IV; CPC, art. 373, I; Lei 6.374/89, art. 85, II, "c", §§ 1º, 9º e 10; NCPC, art. 98. Jurisprudência Citada: STF, ARE 938538 AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, 30.09.2016; STF, RE 863049 AgR-ED/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 15.09.2015; STJ, Súmula 509. Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fls. 3.437/3.455, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1044971-64.2018.8.26.0053 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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