Agravo interno em revisão criminal — indeferimento liminar por ausência de cabimento mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno criminal foi interposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de revisão criminal, alegando ausência de cabimento. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de reconsideração dessa decisão, com a defesa argumentando sobre nulidades processuais e a quebra da cadeia de custódia das provas. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, fundamentando que a revisão criminal é um recurso excepcional e não se destina à reanálise de provas já discutidas, mantendo a decisão anterior por ausência de novos argumentos ou provas que justificassem a reabertura do debate. [TJSP - Agravo Interno Criminal - Agravo Interno Criminal nº 2135485-30.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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