Tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário por contrato de mútuo não reconhecido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
, deixou ela de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado agravado. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato SP ocorreu. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser cabível a aplicação de multa diária como meio coercitivo de impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC. 4. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor da multa por descumprimento de ordem judicial apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo [TJSP - Agravo de Instrumento - 2384354-74.2025.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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